Termos e Condições de Uso da 5wim

Cláusula 01 Definições Gerais

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões a seguir têm o significado que lhes é atribuído nesta seção, seja no singular ou no plural:

• "5wim" ou "Plataforma": refere-se ao site 5wim.app e a todos os serviços de apostas online e jogos de cassino disponibilizados por meio dele.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que realize cadastro e utilize os serviços da 5wim.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na plataforma 5wim, por meio do qual ele acessa os serviços, realiza depósitos, saques e apostas.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou solicitação de saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 5wim ao Usuário, sujeitos a regras específicas de uso e requisitos de rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar valores provenientes de bônus promocionais.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório para liberação de saques, conforme exigido pela legislação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na plataforma 5wim.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização das apostas de quota fixa no Brasil.

Cláusula 02 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 5wim, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de apostas, incluindo o Cadastro Nacional de Exclusão Voluntária da SPA;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de colaboradores da 5wim.

A 5wim se reserva o direito de solicitar documentos comprobatórios de elegibilidade a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas ou imprecisas resultará no cancelamento imediato da Conta e no bloqueio de eventuais saques pendentes.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na 5wim é pessoal, intransferível e limitado a uma única conta por CPF. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de registro, incluindo nome completo (conforme documento oficial), CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail.

O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado de sua responsabilidade, salvo comprovada violação de segurança por parte da 5wim. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da 5wim pelo e-mail [email protected].

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

Para realização de saques acima de R$ 500,00, ou mediante solicitação da equipe de compliance, o Usuário deverá completar o processo de verificação de identidade (KYC), apresentando:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou passaporte brasileiro válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identificação, conforme instruções enviadas pelo suporte;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para saques, quando aplicável.

A análise dos documentos pode levar até 72 horas úteis. A 5wim poderá solicitar documentos adicionais caso identifique inconsistências durante o processo de verificação.

Cláusula 03 Uso da Plataforma

3.1 Condutas Permitidas

O Usuário pode utilizar a plataforma 5wim para fins de entretenimento e apostas legais, incluindo jogos de caça-níqueis (slots), cassino ao vivo, crash games e apostas esportivas, desde que respeite integralmente estes Termos e a legislação brasileira vigente.

3.2 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou cancelamento imediato da Conta, sem direito a reembolso de bônus:

• Utilizar scripts automatizados, bots, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipulação de resultados ou exploração de bônus (bonus abuse);
• Abrir múltiplas contas com o mesmo CPF, número de celular, endereço de e-mail, endereço IP ou dispositivo;
• Tentar comprometer a integridade, segurança ou disponibilidade da plataforma por meio de ataques, injeção de código ou exploração de vulnerabilidades;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Realizar depósitos com métodos de pagamento de terceiros — apenas contas bancárias e chaves Pix em nome do próprio Usuário são aceitas.

Cláusula 04 Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

A 5wim aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Visa, Mastercard, Elo e USDT. O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há taxa de depósito cobrada pela 5wim, podendo seu banco ou instituição financeira aplicar tarifas próprias.

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na Conta do Usuário, em conformidade com os prazos do Banco Central do Brasil. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 dias úteis para compensação. Depósitos via cartão de crédito ou débito ficam sujeitos à análise antifraude e podem ser recusados por motivos de segurança.

4.2 Saques

O método preferencial de saque na 5wim é o Pix, com processamento em menos de 5 minutos após aprovação. O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o saque máximo diário é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por CPF.

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

1. Acessar o painel de conta na plataforma 5wim;
2. Selecionar a opção "Sacar" e informar o valor desejado;
3. Confirmar a chave Pix de destino, que deve estar obrigatoriamente no CPF do próprio Usuário;
4. Aguardar a aprovação da equipe financeira, que ocorre em horário comercial (08h00 às 22h00, Horário de Brasília).

Saques que não atendam aos critérios de KYC serão suspensos até a regularização da documentação. A 5wim não é responsável por atrasos causados por falhas nos sistemas do Banco Central, instabilidades no Pix ou bloqueios determinados por instituições financeiras terceiras.

4.3 Política Antillavagem de Dinheiro

Em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e as normas do Banco Central do Brasil, a 5wim poderá solicitar declaração de origem de fundos para depósitos e saques de valor elevado. Movimentações atípicas serão reportadas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) conforme previsto em lei.

Cláusula 05 Bônus e Promoções

5.1 Regras Gerais de Bônus

Os bônus e promoções oferecidos pela 5wim estão sujeitos a termos específicos publicados na página de cada promoção. Em caso de conflito entre estes Termos Gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecem os termos específicos da promoção.

De maneira geral, todo bônus concedido pela 5wim está sujeito a um requisito de rollover (volume mínimo de apostas) antes que qualquer saque do valor do bônus ou dos lucros gerados por ele seja permitido. O rollover padrão da 5wim é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.

5.2 Restrições de Uso de Bônus

• Bônus são pessoais e intransferíveis, válidos apenas para a conta em que foram creditados;
• Bônus têm prazo de validade — após o vencimento, o saldo de bônus e os lucros acumulados a partir dele são automaticamente cancelados;
• Apostas canceladas, anuladas ou com resultado de empate não contribuem para o cumprimento do rollover;
• A 5wim se reserva o direito de cancelar bônus e reter saques em caso de suspeita de abuso promocional (bonus abuse), como criação de múltiplas contas ou apostas em conluio;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 em apostas esportivas não contabilizam para cumprimento do rollover de bônus esportivos.

5.3 Programa de Cashback

O programa de cashback da 5wim devolve uma porcentagem das perdas líquidas semanais do Usuário em forma de crédito de bônus, creditado toda segunda-feira. O percentual e as condições do cashback variam conforme o nível do Usuário no programa de fidelidade da 5wim e estão sujeitos a alterações a qualquer momento mediante comunicação prévia.

Cláusula 06 Apostas Esportivas

6.1 Regras Gerais de Apostas

As apostas esportivas na 5wim são do tipo quota fixa (fixed-odds), reguladas pela Lei 13.756/2018 e pelo Decreto 11.535/2023. As odds são definidas pela 5wim e podem ser alteradas a qualquer momento antes do fechamento das apostas.

Apostas são consideradas definitivas e irrevogáveis a partir do momento em que o sistema as confirma com a mensagem de confirmação de aposta. O Usuário é responsável por verificar todos os detalhes da aposta (evento, mercado, seleção e valor) antes de confirmar.

6.2 Anulação de Apostas

A 5wim se reserva o direito de anular apostas nas seguintes circunstâncias:

• Publicação de odds incorretas por erro técnico ou humano manifesto;
• Cancelamento ou adiamento do evento esportivo por mais de 48 horas em relação ao horário original programado;
• Evidência de manipulação de resultado (match-fixing) confirmada pelos órgãos reguladores esportivos competentes;
• Força maior que impossibilite a conclusão normal do evento.

Em caso de anulação, o valor apostado é devolvido integralmente ao saldo do Usuário.

6.3 Apostas ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo (in-play) ficam sujeitas a atrasos de transmissão. A 5wim não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações de transmissões atrasadas. O serviço de apostas ao vivo pode ser suspenso a qualquer momento por decisão operacional, sem aviso prévio.

Cláusula 07 Jogos de Cassino

7.1 Provedores e Certificação de Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 5wim — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming e Spribe. Cada jogo possui RTP (Return to Player) auditado por entidades independentes, conforme informações disponíveis nas respectivas páginas de cada jogo.

7.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — incluindo desconexão, travamento ou erro do sistema — a 5wim adotará as seguintes medidas:

• Se a rodada não puder ser concluída e o resultado não puder ser determinado, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário;
• Se o resultado foi determinado antes da falha mas não foi exibido corretamente, o resultado válido será o registrado nos servidores do provedor do jogo;
• Capturas de tela ou gravações feitas pelo Usuário não constituem prova válida de resultado em caso de disputa.

7.3 Limites de Apostas

Cada jogo possui seus próprios limites mínimos e máximos de aposta, exibidos na interface do jogo antes do início da rodada. A 5wim pode aplicar limites adicionais a contas específicas com base em análise de risco, sem necessidade de justificativa prévia.

Cláusula 08 Jogo Responsável

A 5wim está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pela SPA.

8.1 Ferramentas Disponíveis

O Usuário tem acesso às seguintes ferramentas de jogo responsável diretamente no painel de sua conta:

• Limite de depósito: defina o valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: estabeleça o máximo de perdas permitidas em um período determinado;
• Limite de tempo de sessão: configure alertas e encerramentos automáticos de sessão;
• Autoexclusão temporária: pause sua conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão após 24 horas da confirmação.

8.2 Menores de Idade

O acesso e uso da plataforma 5wim são estritamente proibidos para menores de 18 anos. O responsável pelo dispositivo é responsável por garantir que menores de idade não tenham acesso à plataforma. A 5wim implementa verificações de idade durante o cadastro e poderá solicitar documentos adicionais a qualquer momento.

8.3 Canais de Apoio

Se você ou alguém próximo estiver enfrentando problemas relacionados ao jogo, procure ajuda especializada:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188, disponível 24 horas, gratuito;
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): procure a unidade mais próxima pelo site do Ministério da Saúde;
• Suporte 5wim: [email protected] — nossa equipe pode orientar sobre as ferramentas de autoexclusão disponíveis.

Cláusula 09 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 5wim é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade.

Ao se cadastrar na 5wim, o Usuário consente com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades de: operação da conta, prevenção à fraude, verificação de identidade (KYC), cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e envio de comunicações sobre promoções (mediante consentimento específico).

O Usuário tem direito a, a qualquer momento: acessar seus dados, corrigir informações incorretas, solicitar a portabilidade, revogar consentimentos e requerer a exclusão de dados não essenciais ao cumprimento de obrigações legais — tudo conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD. Solicitações devem ser encaminhadas para [email protected].

Cláusula 10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da 5wim pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluindo bônus não convertidos) será liberado para saque, desde que o Usuário tenha completado o processo de KYC. O prazo para encerramento e liberação do saldo é de até 10 dias úteis.

10.2 Encerramento pela 5wim

A 5wim se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo em relação à equipe de suporte ou a outros usuários;
• Solicitação de chargeback indevido junto à operadora de cartão de crédito.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, a 5wim se reserva o direito de reter o saldo da conta para fins de investigação, sem prazo definido.

Cláusula 11 Limitação de Responsabilidade

A 5wim não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, que são, por sua natureza, atividades de risco. O Usuário declara ter ciência de que pode perder parte ou a totalidade dos valores depositados.

A 5wim não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por danos decorrentes de: interrupções técnicas, ataques cibernéticos externos, falhas de infraestrutura de terceiros (incluindo provedores de internet e instituições financeiras), ou eventos de força maior conforme definido pelo Código Civil Brasileiro.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 5wim perante um Usuário excederá o valor efetivamente depositado pelo mesmo nos últimos 12 meses anteriores ao evento que gerou o dano.

Cláusula 12 Alterações dos Termos

A 5wim se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no endereço 5wim.app/terms-conditions. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, seguindo o procedimento descrito na Cláusula 10.1.

A versão vigente destes Termos é sempre a mais recente publicada na plataforma. Versões anteriores podem ser solicitadas pelo e-mail [email protected] para fins de consulta histórica.

Cláusula 13 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), pela Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa), pela Lei 13.709/2018 (LGPD) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 5wim, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário deve buscar resolução amigável junto ao suporte da 5wim ([email protected]), que se compromete a responder em até 5 dias úteis. Caso não seja alcançada solução satisfatória, o Usuário poderá também registrar reclamação junto ao Procon do seu estado ou na plataforma federal consumidor.gov.br.